29/5/2014 - Indaiatuba - SP

Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado termina sexta-feira

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

O prazo final para adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) que prevê os descontos de multas e juros para débitos junto à municipalidade termina na próxima sexta-feira (30). Quem ainda não aderiu poderá acessar o site [https://www.indaiatuba.sp.gov.br/ppidetm/] e preencher o Termo de Adesão com as informações corretas ou ir pessoal mente na Divida Ativa no Paço Municipal até sexta-feira das 8h às 17h.

A partir do dia 31 não serão aceitas solicitações de participação e os débitos retornaram aos seus valores corrigidos. De acordo com o secretário da Fazenda, Bráulio Antônio Leite, a Lei 6.237/13 autoriza o Poder Executivo a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.

A Secretaria da Fazenda fará o levantamento das adesões ao PPI para serem divulgadas na próxima semana. Para mais informações sobre o PPI também poderão ser adquiridas no próprio site, acessando a Lei 6.237/2013 do PPI, na página inicial.