5/10/2015 - Indaiatuba - SP

Câmara aprova mais três Projetos de Lei do Executivo

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou em primeira votação mais três Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo em sessão ordinária realizada no último dia 28. O Projeto de Lei nº 61/15 cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Indaiatuba – COMCULT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, e define suas atribuições, estrutura e funcionamento. De acordo com o documento, o COMCULT será composto por 10 membros e seus respectivos suplentes, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e cinco indicados pela sociedade civil, para exercício de mandato de dois anos, configurando órgão consultivo e de assessoramento à administração pública municipal, sendo deliberativo em relação a recursos do Fundo Municipal de Cultura e questões referentes à cultura submetidas à sua apreciação. Já o Projeto de Lei nº 65/2015 autoriza transposições de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para custeio de despesas da Secretaria Municipal de Esportes. O terceiro projeto aprovado, de nº 66/2015, dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.780, de 5 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), em atendimento à solicitação do COMUSANS – Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável.