16/11/2015 - Indaiatuba - SP

Câmara aprova Projetos de Lei do Executivo referentes a dotações orçamentárias

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou mais dois Projetos de Lei do Executivo em sessão ordinária realizada no último dia 9. O Projeto de Lei nº 75/2015 autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, destinadas a cobrir despesas de manutenção da pasta. Já o Projeto de Lei nº 77/2015 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Educação, também visando a cobertura de despesas.

Em complemento, a Administração Municipal encaminhou mais quatro proposituras para análise dos vereadores: o Projeto de Lei nº 78/2015 atende à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e dá nova redação às alíneas a e c do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 6.404, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza repasse de recursos financeiros em favor das entidades que especifica, suplementando o valor a ser repassado à Associação Assistencial, Educacional e Cultural Vinde a Mim – Assevim, referente à manutenção da Creche Profª Francisca do Amaral e da Creche Profª Maria Estella Amstalden; o Projeto de Lei nº 79/2015 atende à solicitação da Secretaria Municipal da Família e Bem Estar Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, dando nova redação, acrescendo o revogando os dispositivos da Lei nº 3.710, de 30 de março de 1999, que altera a estrutura e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social; o Projeto de Lei nº 80/2015 atende à solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizando a transposição e transferência de recursos junto à Secretaria Municipal de Saúde, destinados a cobrir despesas da pasta; e, por último, o Projeto de Lei nº 81/2015 autoriza repasse de recursos financeiros em favor do Centro de Integração, Reabilitação e Vivência do Autista – Cirva no corrente exercício.