18/12/2013 - Indaiatuba - SP

Cidades ganham novo prazo para assumir gastos com iluminação

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) estendeu para 2015 o prazo limite para que os municípios brasileiros assumam os ativos de iluminação pública. A medida aprovada pela diretoria foi editada na Resolução Normativa 587 de 10 de dezembro de 2013 que alterou o artigo 218 da resolução 414 de 9 de setembro de 2010.
 
O parágrafo 4º, no inciso VI determina que o encaminhamento à Aneel do relatório final de transferência dos ativos por cidade precisa ocorrer até 1º de março de 2015. A decisão vale para todos os que ainda não assumiram completamente os serviços, caso de Indaiatuba. Antes dessa mudança o prazo se encerrava no início de 2014.
 
Essa transferência significa que as Prefeituras passam a ser responsáveis pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Já as empresas de distribuição como a CPFL se responsabilizam somente em distribuir energia elétrica. A prorrogação resultou do esforço conjunto de prefeitos e de entidades de todo o país como a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), da qual o prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) é vice-presidente para Assuntos do Meio Ambiente.