12/7/2017 - Indaiatuba - SP

Cmdca divulga edital para eleição dos novos membros do Conselho Tutelar

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indaiatuba (CMDCA), publicou na sexta-feira (7) o Edital de Convocação para o Processo de Escolha Complementar dos Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares, visando o preenchimento de vaga do cargo de titular, que venha a surgir até o dia 09/12/2019. Os membros serão escolhidos mediante eleição, direta, secreta e facultativa, dia 3 de dezembro de 2017, sendo que a posse dos eleitos ocorrerá na primeira semana de 2018, com data, hora e local a serem definidos. A eleição é realizada sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. Confira abaixo o calendário referente ao edital.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos. O mandato dos conselheiros tutelares suplentes, será restrito ao período informado, dada a natureza suplementar do presente Processo de Escolha. O Processo de Escolha dos Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares do Município de Indaiatuba visa preencher 10 (dez) vagas existentes, para compor o quadro de 10 (dez) suplentes. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90 (E.C.A.), observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, pela Lei Municipal 6.603 de 29/08/2.016 (arts. 55,59,60 e 61), assim como pelas Resoluções do CONANDA.

O candidato interessado deverá se submeter a uma prova escrita, na qual demonstrará seus conhecimentos sobre o E.C.A., devendo, para ser classificado e ficar habilitado a concorrer ao pleito, obter rendimento de no mínimo 50% de acerto. Além da prova o candidato deve ser pessoa de reconhecida idoneidade moral; ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; residir no município há pelo menos 03 (três) anos; estar no gozo de seus direitos políticos; não ter sido condenado em ações criminais ou contravencionais pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos anteriores à abertura da inscrição dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar ou pelo prazo de 10 (dez) anos nos casos em que a vítima foi criança ou adolescente; ter curso superior com diploma registrado e conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; não incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 46 e 47 da Lei Municipal 6.603 de 29/08/2016.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do CMDCA, situado na Câmara Municipal, na rua Humaitá, nº 1.167, entre os dias 24/07 a 24/08, das 14 às 16 horas, mediante a entrega de envelope lacrado contendo a ficha de inscrição devidamente preenchida e todos os documentos mencionados no item 8.3 do Edital. A ficha de inscrição pode ser retirada no CMDCA ou acessada pelo link: http://www.indaiatuba.sp.gov.br/assistencia-social/conselhos/cmdca/eleicao-conselho-tutelar/.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar os seguintes documentos, em duas vias: (duas) fotos 3x4; cédula de identidade; Comprovantes de residência, que demonstrem o tempo mínimo de 03 (três) anos, anteriores à data final das inscrições, conforme artigo 79, III da Lei 6.603 de 29/08/2.016; título eleitoral e comprovante de voto da última eleição; Diploma de Curso Superior, registrado; currículo do candidato e certidão negativa de distribuição de ações criminais e contravencionais dos últimos dez anos.

Os Conselheiros Tutelares Suplentes eleitos, quando nomeados deverão exercer o cargo de provimento, no Conselho Tutelar, no regime da Lei Municipal 1.402/75, e, deverão cumprir, cada um deles uma jornada de trabalho de no mínimo 30 (trinta horas) semanais na sede do Conselho Tutelar, além de submeter-se aos turnos ou plantões, no local ou à distância. A remuneração mensal é de: R$ 3.001,11 - Três mil, Um Reais e onze centavos, (salário base R$ 1.676,60 + Verba de Representação R$ 1.324,51 + Vale Alimentação R$ 215,57).

CALENDÁRIO REFERENTE AO EDITAL CMDCA N.º 015/2017

07/07/17 - Publicação de Edital.

24/07 a 24/08/17 - Período de Inscrições.

01/09/17 - Publicação da lista de inscrições deferidas.

01/09 a 11/09 - Prazo de recurso do indeferimento da inscrição.

15/09/17 - Publicação da lista definitiva das inscrições.

15/09 a 20/09/17 - Prazo para impugnação das candidaturas.

21/09 a 27/09/17 - Prazo para recurso à Plenária.

28/09/17 - Julgamento dos recursos.

29/09/17 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos para a prova escrita.

07/10/17 - Prova escrita: horário e local posteriormente divulgado.

20/10/17 - Publicação da lista provisória dos candidatos classificados e aptos a concorrer ao pleito eleitoral.

23/10 a 24/10/17 - Prazo para recurso.

27/10/17 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos aptos a concorrer ao pleito eleitoral, em ordem alfabética com a expedição dos currículos.

30/10/17 - Reunião obrigatória com os candidatos para o sorteio dos nomes na cédula de votação e orientações gerais sobre as eleições: horário e local posteriormente divulgados.

01/11/17 - Início da Campanha Eleitoral.

03/12/17 - Eleição.

07h30min – Instalação das seções;

08h30min às 15h – Eleição

03/12/2017 - 15h30min – Início da Apuração dos votos e divulgação do resultado da votação;

04 e 05/12 - Prazo para impugnação das eleições.

06/12/17 - Julgamento das impugnações.

07/12/17 - Comunicação do resultado do julgamento das impugnações.

08/12 a 12/12 - Prazo para recurso à Plenária do C.M.D.C.A.

13/12/17 - Julgamento dos recursos pela Plenária.

15/12/17 - Proclamação do resultado final da Eleição.

Data a ser definida - Formação (Capacitação e curso de informática): data, horário e local serão divulgados posteriormente.

1ª semana de Jan/18 - Posse e diplomação dos eleitos (data, horário e local serão divulgados posteriormente).