14/1/2013 - Indaiatuba - SP

Decreto dispõe sobre concessão de desconto para pagamento do ISSQN

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Imprensa Oficial do Município publicou na edição de sexta-feira (11) o Decreto nº 11.577 de 08 de janeiro de 2013, que dispões sobre a concessão de 5% de desconto para o pagamento à vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, da Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento, e da Taxa de Licença para Publicidade. O lançamento dos tributos poderá ser feito em até dez parcelas mensais, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior ao valor correspondente à três UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

O informativo também traz o Decreto nº 11.576 de 04 de janeiro de 2013, que estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da Prefeitura do Município de Indaiatuba, para o exercício de 2013. Outro decreto publicado na última edição da Imprensa Oficial do Município trata da doação de computadores e monitores por parte da Secretaria Municipal de Educação em favor da Federação das Entidades Assistenciais do Município (FEAI).