12/3/2014 - Indaiatuba - SP

Decretos regulamentam desapropriações para novas vias

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

O prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) assinou no último dia 27 dois decretos que regulamentam desapropriações de áreas consideradas de utilidade pública para a implantação de novas vias de tráfego na cidade. O Decreto Municipal 11.998 estabelece a desapropriação de terreno com área total de 15.840,99m2 localizado na divisa da Gleba B1 com a Alameda Comendador Dr. Santoro Mirone, antiga Estrada Municipal IDT-368, visando regulamentar via pública já existente no local.

Já o Decreto Municipal nº 11.999 determina a desapropriação de área total de 91.378,50m2, com início na Estrada Municipal, com o objetivo de implementar avenida de interligação do Jardim dos Colibris com a Avenida Manoel Ruz Perez. Ambos foram publicados na Imprensa Oficial do Município com data de 07 de março e já estão em vigor.

Os documentos apontam que as medidas são necessárias para o pleno desenvolvimento da cidade, em especial para a garantia do bem-estar da população do município, em conformidade com o disposto na alínea “i” do art. 5º, do Decreto nº 3.365 de 21 de junho de 1941. O artigo 4º especifica que “havendo concordância quanto ao preço e a forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, desde que os proprietários ofereçam o título de domínio com certidão negativa de ônus reais e alienações do imóvel expropriado”.