3/11/2015 - Indaiatuba - SP

Executivo encaminha três novos Projetos de Lei para a Câmara Municipal

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por meio da Secretaria Geral do Município, encaminhou esta semana mais três Projetos de Lei para a análise da Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 75/2015 autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei nº 6.408, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, destinadas a cobrir despesas de manutenção da pasta. Já o Projeto de Lei nº 77/2015 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para a Secretaria Municipal de Educação, também visando a cobertura de despesas. O terceiro Projeto de Lei protocolado, de nº 76/2015, em atendimento à solicitação da Fiec – Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.826, de 20 de maio de 1.992, que dispõe sobre o regime jurídico e o quadro de pessoal da Fiec, Lei nº 6.240, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação de cargos em provimento efetivo na instituição. De acordo com o documento, a referida alteração visa atender o aumento da demanda de professores que, desde a promulgação da lei anterior em 2013, não teve alteração e, em virtude do aumento do número de cursos de 13 para 17, haverá necessidade de adequação.