22/10/2015 - Indaiatuba - SP

Executivo envia à Câmara Projetos de Lei referentes ao orçamento municipal de 2016

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por meio da Secretaria Geral do Município, encaminhou dois Projetos de Lei para a Câmara Municipal esta semana referentes aos recursos financeiros da Administração Pública para o exercício de 2016. O Projeto de Lei nº 74/2015 propõe a aprovação do orçamento de município para o próximo ano, prevendo a receita e fixando a despesa em R$ 896.605.000,00, valor aproximadamente 2,58% maior que o de 2015. O orçamento do município é dividido da seguinte forma: Prefeitura – R$ 661.356.000,00; Câmara Municipal – R$ 11.100.000,00; Saae – R$ 106.371.000,00; Seprev – R$ 101.737.000,00; Fiec – R$ 14.061.000,00 e Fundação Pró-Memória – R$ 1.980.000,00. O documento - elaborado em consonância com a Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Legislação Municipal em vigor, no tocante às normas gerais de direito financeiro e orçamentário – destaca a necessidade contínua de adaptação das contas às novas exigências para o equilíbrio das finanças públicas, o que obriga o Executivo a distribuir de forma cautelosa os recursos entre as Secretarias Municipais, bem como à manutenção da política de austeridade visando o aperfeiçoamento das contas da Administração, em sintonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o Projeto de Lei nº 73/2015 dá nova redação ao caput do art. 29º da Lei nº 6.464 de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda.