13/8/2014 - Indaiatuba - SP

Prefeitura encaminha à Câmara projeto de lei sobre cartórios eleitorais

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Prefeitura, por meio da Secretaria Geral do Município, encaminhou à Câmara Municipal esta semana o Projeto de Lei, que trata da celebração de convênio com a União visando a instalação e funcionamento de cartórios eleitorais em Indaiatuba.

De acordo com o documento, a proposta atende a solicitação da Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo – Juízo da 211ª Zona Eleitoral de Indaiatuba, no sentido de formalizar a cooperação com a União Federal, em face da qual o município se responsabiliza pelos encargos decorrentes de instalação e manutenção da serventia eleitoral, incluindo serviços de limpeza. Também compete à Administração Municipal colocar servidores à disposição - sob requisição da Justiça Eleitoral, de acordo com a Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 - para realização dos trabalhos pertinentes às atividades do cartório eleitoral.

O prazo de vigência do acordo é de cinco anos, após o qual poderá ser celebrado novo convênio com o mesmo objetivo. Por se tratar de matéria de natureza urgente, foi solicitada aos vereadores a apreciação do projeto no prazo de 45 dias.