13/10/2015 - Indaiatuba - SP

Procon Indaiatuba autua supermercado por venda de produtos com validade vencida

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

O Procon Indaiatuba, vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, lavrou auto de infração no último dia 5 contra unidade do supermercado Pão de Açúcar. Conforme denúncia encaminhada ao órgão por consumidor, os fiscais constataram no local a venda de queijos com data de validade apagada, infringindo o inciso III do Artigo 9º do Decreto 5.903/06 e o Artigo 31, parágrafo 1º da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da comercialização de bandejas de carne suína com data de validade vencida, infringindo o Artigo 18, parágrafo 6º, da Lei nº 8.078/90. Os produtos foram apreendidos e descartados. A verificação também foi acompanhada pelos fiscais da Vigilância Sanitária e policiais da Polícia Militar. De acordo com o CDC, constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria em desacordo com as prescrições legais ou em condições impróprias para consumo, sob pena de 2 a 5 anos ou multa. Denúncias podem ser realizadas ao Procon Indaiatuba de segunda a sexta das 08h às 17h, pessoalmente na avenida Francisco de Paula Leite, 2.263, no Jardim Kyoto, ou por telefone no (19) 3834-7601 e 3835-6200.

O Procon é o principal órgão de defesa do consumidor e está ligado à Secretaria Estadual de Justiça. Em Indaiatuba, existe desde 1989, vinculado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, e o seu maior objetivo é resolver problemas no relacionamento entre empresas e clientes, sempre de maneira amigável. Quando a reclamação é feita, o Procon notifica a empresa e pede os devidos esclarecimentos. Não ocorrendo o acordo, o órgão orienta o consumidor a entrar com processo judicial no Juizado Especial de Pequenas Causas.