6/9/2012 - Indaiatuba - SP

Projeto de lei do Executivo cria Conselho de Proteção e Defesa dos Animais

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

Foi aprovado em segunda votação na Câmara Municipal de Indaiatuba um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMPDA). O documento agora segue para aprovação do Prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB).

O órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e terá como objetivo desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais de pequeno ou grande porte. São atribuições do conselho atuar na conscientização da população sobre a necessidade de adotar os princípios da posse responsável dos animais, na defesa dos animais feridos e abandonados, propor a realização de campanhas de conscientização sobre adoção de animais, controle reprodutivo, vacinação, entre outros.

O COMPDA será composto por 12 membros e seus respectivos suplentes com mandato de dois anos. São eles:

- Um representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

- Um representante do órgão municipal de controle de zoonoses;

- Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

- Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

- Um representante indicado pelo Ministério Público;

- Um representante indicado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de SP, com atuação no município;

- Um representante indicado pelas universidades com sede no município, que tenham curso de Medicina Veterinária;

- Um representante indicado pela subseção de Indaiatuba da Ordem dos Advogados do Brasil;

- Um representante indicado pelo Conselho Municipal de Saúde;

- Um representante indicado pelo Conselho Municipal de meio Ambiente;

- Dois representantes indicados pelas entidades que tenham em seus estatutos o objetivo de defender, cuidar e proteger os animais, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres, legalmente constituídas e com sede em Indaiatuba.