20/2/2014 - Indaiatuba - SP

Projeto regula doação de mudas por concessionárias

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

O prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) enviou no último dia 17 para apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2014, solicitando a aprovação para nova redação de dispositivos da Lei nº 5.362 de 20 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa.

O texto estabelece que para cada carro novo vendido ou quatro ciclomotores ou motocicletas, o estabelecimento deve doar uma árvore, contribuindo ativamente para a formação de contínuos florestais entre unidades de conservação e para o enriquecimento da flora urbana, compensando a emissão dos gases que contribuem para o efeito estufa.

O PL 07/2014 determina ainda que é facultado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente exigir das concessionárias as especificações das mudas de árvores a serem doadas, bem como espécie, tamanhos e DAP (diâmetro à altura do peito). A matéria foi submetida em regime de urgência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Federal e do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba.