11/12/2013 - Indaiatuba - SP

Secretaria da Fazenda realiza o balanço das atividades de 2013

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba

A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Indaiatuba realiza o balanço das ações desenvolvidas em 2013. A pasta é responsável por executar e controlar a programação tributária, financeira e fiscal da Administração Municipal. O órgão compreende o Departamento de Rendas Mobiliárias, o Departamento de Rendas Imobiliárias e o Departamento Financeiro. De acordo com a Lei Municipal nº 6.080 de 13 de dezembro de 2012 o orçamento do município para o ano corrente foi de R$ 684.124.000,00. O Poder Executivo ficou autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada.
 
Segundo o secretário da Fazenda, Bráulio Antônio Leite, as principais ações deste ano foram a modernização continua dos sistemas de arrecadação e seus controles, modernização do sistema de fiscalização realizado pelo Derim e Derem. “Nossas ações também visam informar o cidadão dos direitos e obrigações tributarias que são fixadas nas Leis”, comenta o dirigente da pasta.
 
Em 2013 foi realizada pela primeira vez em Indaiatuba a reunião da Covam (Comissão de Otimização do Valor Adicionado aos Municípios). O encontro é mensal e visa o estudo da Dipam (Declaração para o Índice de Participação dos Municípios), cerca de 20 cidades da região representadas por 40 pessoas compareceram ao encontro. A Dipam juntamente com a movimentação fiscal, ambas informações declaradas mensalmente pelos contribuintes por meio das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), são utilizadas na apuração do Valor Adicionado (VA) que corresponde à principal variável que compõe a fórmula que apura o Índice de Participação dos Municípios (IPM).
 
O encontro entre os representante municipais serviu para discutir as formas de trabalhar o VA junto ao Estado, procurando ter mais força para os assuntos e analise de situações semelhantes, com o objetivo da troca de experiências entre os profissionais.
 
IPTU
 
Neste ano, a Fazenda Municipal emitiu 94.363 carnês do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) em janeiro, sendo 74.068 de impostos prediais e 20.295 de impostos territoriais, o que representou um montante lançado de R$ 79.608.190,27. O valor total do IPTU pôde ser dividido em até 11 vezes, sendo que cada parcela foi de pelo menos R$ 40,00. Houve um desconto de 3% sobre o valor da parcela aos contribuintes que pagaram sem atraso.
 
Após efetuar o cadastro no site da Prefeitura, aproximadamente 1.500 pessoas receberam o carnê digital do IPTU por e-mail. O pagamento em cota única do imposto, realizado até o dia 15 de fevereiro de 2013, foi efetuado por 23.000 mil contribuintes, correspondendo a 23,48 % do total. O valor arrecadado foi de aproximadamente R$ 16.900 milhões, o que significou 22,09 % do montante lançado. Quem optou pelo pagamento em cota única teve desconto de 5%.
 
O Município arrecadou até dia 02 de dezembro o valor de R$ 64.000.000,00. Até esta data, a inadimplência chegou a 9,58% do total lançado. A Secretaria da Fazenda efetuou o desconto de R$ 1.046.392,01 aos contribuintes aposentados, usufrutuários e pensionistas que se enquadram na lei municipal 4.890/2006.
 
Transferência veículos
 
A Fazenda concedeu desconto em carnês do IPTU/ 2013 aos contribuintes que comprovaram a transferência de veículos automotores no ano passado de outro município à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Indaiatuba. A soma dos descontos concedidos foi de R$ 851.093,53 referente a 1.171 veículos que beneficiaram 1.616 imóveis em relação ao IPTU. A concessão do desconto está prevista na lei municipal n° 4.225 de 5 de agosto de 2002, de autoria do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), que altera a lei n° 3.050 e dá outras providências. Na legislação, a Prefeitura dá desconto de 50% do valor do IPVA no carnê do IPTU de qualquer imóvel, mesmo que não esteja no nome do requerente, ou então no carnê de Alvará.
 
Para solicitar o desconto no valor do IPTU era necessário que o contribuinte já tivesse pagado integralmente o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/2013) de seu veículo pelo município de Indaiatuba. No ato do requerimento, o carnê do IPTU ou Alvará não poderia estar quitado, uma vez que a lei não prevê reembolso ao contribuinte.
 
Foi concedido a não incidência do IPTU para imóveis de até 60 m² de área construída (Lei 4.443/2003), totalizando R$ 890.500,00 de benefício, referente a 2.976 contribuintes. A Lei favorece o imóvel exclusivamente residencial, com área total construída de até 60 metros quadrados em terreno de até 250 metros quadrados. Sobre o apartamento residencial popular, edificado por órgão público, quando a unidade autônoma tiver área ou inferior a 60 metros quadrados.
 
Departamento de Rendas Mobiliárias
 
Em continuidade ao decorrido em procedimentos instituídos, tais como: fiscalização por segmento; acompanhamento nos maiores tomadores de serviços; cursos específicos para qualificação de servidores; ampliação nos trabalhos da Dipam junto ao Estado através do programa SAT Web e intervenções junto ao contribuinte; intensificação nos trabalhos do ITR (Imposto Territorial Rural); levantamento e acompanhamento do MEI (Microempreendedor Individual) e de empresas Simples Nacional; outros procedimentos foram adotados para nortearam o avanço tecnológico proporcionando essencialmente um melhor e mais ágil atendimento a contribuintes e profissionais. Isso com os instrumentos eletrônicos: NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); FEISS (Fiscalização Eletrônica do Imposto sobre Serviços) e recursos humanos continuam em crescimento, inclusive na arrecadação pelo ISS que este ano fechará na casa dos R$ 52.850.000,00 o que corresponde entre 85 a 90% da arrecadação do Derem.
 
Em 2013, o total lançado da Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo foram R$ 6.890.130,11 com desconto de 5% para pagamento em cota única. O município atingiu 1.164 envios de carnes digitais do total lançado de 12 mil carnes de Alvará. No Alvará inclui a Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento; a Taxa de Licença para Publicidade e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo.
 
LOA 2014
 
A Lei Orçamentária Anual, nº 6.230/13 para o exercício de 2014 foi publicada no dia 5 de dezembro após aprovação da Câmara Municipal. Conforme a LOA, a previsão orçamentária para o próximo ano será de R$ 792.418.000,00 o que representa 15,82% a mais que o Orçamento de 2013 do município, que é R$ 684.124.000. Do total, R$ 535.215.000,00 será destinado aos órgãos da Prefeitura; R$ 9.884.000,00 à Câmara Municipal; R$ 104.086.000,00 ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos); R$ 113.465.000,00, ao Seprev (Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba); R$ 28.106.000,00, à Fiec (Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura); e R$ 1.662.000,00 à Fundação Pró-Memória de Indaiatuba.
 
Audiências Públicas
 
A Secretaria da Fazenda realizou Audiências Públicas para apresentar a demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre do ano. O órgão público municipal seguiu o disposto no § 4° do artigo 9° da Lei n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que diz que “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do artigo 166° da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Entre os itens apresentados na audiência, a Secretaria apontou as principais receitas da Prefeitura, as despesas e as transferências de recursos às autarquias e fundações.
 
Dívida Ativa
 
A Dívida Ativa do município, vinculada à Secretaria da Fazenda, é formada pelos créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento. Compete a ela, formalizar a inscrição dos débitos municipais, planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos, gerenciar a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND).
 
Os créditos inscritos na Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito. O total de débitos inscritos na Dívida Ativa neste ano é de 20.336 com o valor em aberto de R$ 407.383.043,10. Os débitos parcelados até 20 de novembro são 6.115.